ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 2.003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei destinam-se ao provimento das funções abaixo especificadas:

 

Nº de Cargos

Categoria Funcional

Carga Horária Semanal

03

Operário

40 horas

08

Zelador

 

§ 1º A Secretaria de Administração deverá observar a ordem de classificação constante do Processo Seletivo atinente para as contratações prevista no caput.

§ 2º A remuneração, carga horária e atribuições dos contratados serão fixadas de acordo com o Plano de Cargos vigente no Município.

Art. 3º As contratações de que trata o Art. 2º serão pelo período determinado de até um ano, podendo serem encerradas a qualquer tempo em razão do interesse público.

Art. 4º Os servidores contratados com carga horária inferior à prevista para o cargo perceberão remuneração proporcional às horas efetivamente contratadas.

Art. 5º Os servidores contratados nos termos desta Lei ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento à contratação efetuada, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.

Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art.8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 20 de Outubro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

 

Em, 20/10/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:6BFA1804