ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 4098/2026

 

Autoriza o Poder Executivo assinar Aditivo ao Convênio n.º 02/2026 celebrado com a Associação Hospital Bom Pastor Ijui, visando a conjugação de esforços entre convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar aditivo ao Convênio n.º 02/2026, celebrado com a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, inscrita no CNPJ sob nº 92.004.225/0001-34, visando a conjugação de esforços entre os convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada, mediante a realização de cirurgias traumatológicas em pacientes do município, que aguardam na fila do SUS.

 

Art. 2º O repasse de recursos referente ao aditivo ao termo de convênio será no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em parcela única.

 

Parágrafo único. Para realização do repasse adicional a Instituição deverá apresentar Plano de Trabalho adequado com as ações, metas e objetivos a serem realizados bem como, realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de até 2 (dois) meses, contados da data do término da execução do convênio.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE AGOSTO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Patricia Talita Steirnagel Wunder
Código Identificador:6BFA3F8D