ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2233/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do Município de Piratini/RS, em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar, em benefício dos pacientes residentes no Município de Piratini/RS e atendidos pela demanda do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Incumbe à Secretaria Municipal de Saúde a implantação do Programa, a coordenação, administração e fiscalização dos serviços especializados de cirurgias a serem oferecidas para os pacientes, bem como a avaliação e concessão dos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O fluxo e regras pertinentes ao Projeto de que trata a presente Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo ou pela própria Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas suas atribuições legais.
Art. 3º. O Programa de Cirurgias Eletivas compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios:
I - consultas pré e pós-cirurgia;
II - exames e,
III - cirurgia.
Art. 4º. As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas pelos médicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde ou indicados pela mesma, que deverão especificar e justificar a necessidade, bem como a urgência na realização dos procedimentos.
Art. 5º. Poderão se beneficiar com o auxílio do Programa de Cirurgias Eletivas, os pacientes que se submetem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piratini/RS e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - residir no Município de Piratini/RS;
II - cadastrado no Programa Estratégia de Saúde da Família -ESF, de Piratini/RS;
III - inscrito no cadastro do Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS e,
IV - ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade, com a devida justificativa da necessidade e urgência.
Art. 6º. Competem aos médicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Piratini/RS, responsáveis pela autorização dos benefícios do Programa de que trata esta Lei, elaborar e manter atualizado o prontuário do beneficiário, devendo realizar a monitoração individual e o controle de saúde do paciente submetido à cirurgia.
Art. 7º. Os serviços pertinentes à realização das cirurgias eletivas serão prestados por empresas/profissionais, devidamente autorizados pelo Município, e será feito através de Convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini/RS para realização dos procedimentos eletivos.
Parágrafo único. Os valores serão repassados pela Secretaria Municipal de Saúde por procedimentos executados.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos valores, sempre observando os da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS a serem pagos ao hospital relativo ao Programa de Cirurgias Eletivas, em valores condizentes com a natureza do procedimento cirúrgico, devendo ter critério para o estabelecimento destes valores o enquadramento dos procedimentos como cirurgias de média e alta complexidade.
Art. 9º. Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo Municipal de Saúde do Município.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação e execução do Programa de que trata a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 30 DE MAIO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:6C02C2D5