ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.776, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2512.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
19.02 – DIRETORIA DE POLITICAS DE PREVENÇÃO
2677 – REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER RS
0701 – RECURSO
Destinação 0000522 – RUBRICA 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanente. R$ 114.288,13 (Cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos)
RUBRICA 4.4.3.0.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições..........R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL............... .R$119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2512 no valor de R$ 119.288,13(Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos).
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6C0AB744