ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.711, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Saúde e Assistência Social, e na Secretaria Educação, Cultura e Desporto, de 11 (onze) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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03 |
Médico/ESF |
R$ 7.896,16 |
40 horas/semanais |
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04 |
Agente Administrativo |
R$ 1.374,52 |
40 horas/semanais |
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01 |
Agente de Combate de Endemias |
R$ 1.129,19 |
40 horas/semanais |
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01 |
Motorista |
R$ 1.082,07 |
44 horas/semanais |
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02 |
Monitor de Educação Especial |
R$ 1.374,52 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Médico/ESF, são as que constam do anexo I, integrante da presente Lei.
Parágrafo único - Na designação do Médico/ESF contratado na forma desta lei para supervisionar e coordenar as atividades de equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, é atribuída a gratificação mensal correspondente a 12 (doze) vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de
Art. 3.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente Administrativo, são as que constam do anexo II, integrante da presente Lei.
Art. 4.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente de Combate a Endemias são as que constam do anexo III, integrante da presente Lei.
Art. 5.º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores(as) na funções de Motorista e Monitor de Educação Especial são as que constam do anexo I, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, com as inclusões feitas pela Lei N.º 2.660, de 19 de agosto de 19 de agosto de 2015.
Art. 6.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 31 DE JANEIRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
LEI N.º 2.711, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO I
FUNÇÃO: Médico/ESF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
Genéricas: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde e prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário, proposto pela referência; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ASB e TSB; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção de saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; participar das atividades de planejamento e avaliações das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações inter-setoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; participar das atividades de educação permanente; e realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, em regime de convocação, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade: 21 anos;
Instrução: Curso Superior completo;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.
ANEXO II
FUNÇÃO: Agente Administrativo
ATRIBUIÇÕES:
a) SINTÉTICA: Executar trabalhos administrativos e de digitação, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais; examinar processos relacionados com assuntos gerais da Administração Municipal que exijam interpretação de textos legais, atendimento ao público;
b) ANALITICA: redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar registros e cálculos relativos ás áreas tributárias, patrimonial e financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais, através de terminais eletrônicos; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; efetuar e atender ligações telefônicas; efetuar recepção a autoridades e ao público em geral, proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; operar microcomputadores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade: 18 anos
Escolaridade: Ensino médio completo
ANEXO III
FUNÇÃO: Agente de combate a endemias
ATRIBUIÇÕES
Sintéticas: Responsabilizar-se pela totalidade de imóveis do Município, visitados em ciclos periódicos, infestados por Aedes Aegypti. Tem como obrigação básica: descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas.
Genéricas: Suas atribuições no combate aos vetores são: Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos em locais infestados e em armadilhas e pontos estratégicos em locais não infestados; Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc...); Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos; Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de trabalho: 40 horas semanais
REQUISITOS:
A) Idade mínima de 18 anos;
B) Instrução: haver concluído o ensino fundamental;
C) Residência e domicílio do Município;
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:6C0DCB5B