ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.374, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, para primeiro registro de imóveis objetos do Programa Municipal de Regularização Fundiária.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbamento de imóveis provenientes da Certidão de Regularização Fundiária – CRF no âmbito do Programa Nacional de Regularização Fundiária instituído pela Lei Federal n° 13.465/2017.

 

Art. 2° A isenção poderá ser requerida diretamente pelos beneficiários do Programa Nacional de Regularização Fundiária, mediante protocolo endereçado a Secretaria Municipal de Administração, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

 

I - cópia da carteira de identidade e CPF do beneficiário;

II - cópia da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;

III - requerimento de isenção.

 

Art. 3º Poderão ser beneficiados pela isenção que trata esta lei aqueles que comprovarem, de forma cumulativa, que atendem aos seguintes requisitos:

 

I – Não possuir mais de 01 imóvel no município;

II – Não possuir renda familiar mensal superior a 03 salários mínimos;

 

Art. 4° A Secretaria Municipal da Administração analisará os pedidos e expedirá, se regular e deferido o pedido, em até 15 (quinze) dias a contar da data de protocolo, a respectiva certidão de isenção do ITBI.

 

Art. 5º Os Cartórios de Registro de Imóveis localizados no município serão informados por ofício da publicação desta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 21 de fevereiro de 2019

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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