ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3672, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a criação de “bolsões” de estacionamento exclusivos aos motoboys no Munícipio de Alvorada.
Paragrafo único: A criação dos “bolsões” de estacionamento, poderá ser realizado no momento em que houver a repintura das sinalizações viárias de Trânsito do Munícipio.
Art. 2º. Os “bolsões” de estacionamento serão criados próximos aos grandes centros econômicos e de circulação do Município de Alvorada.
Art. 3º. Somente motos nos padrões estabelecidos pela legislação que rege a categoria poderão se utilizar dos bolsões, que funcionarão de forma rotativa.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:6C15C3BF