ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECUPERAÇÃO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE SINIMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024, que cria o Programa Emergencial de Incentivo à Agricultura, Pecuária e Recuperação de Solo no Município de Sinimbu, e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024, que cria o Programa Emergencial de Incentivo à Agricultura, Pecuária e Recuperação de Solo no Município de Sinimbu, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º.O valor de reembolso será limitado a 70% (setenta por cento) da hora máquina, com o limite de 10 (dez) horas por matrícula de imóvel rural.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 25 de outubro de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:6C16A998