ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2762/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Art. 1º Fica autorizada a colocação de monitores nos veículos de que realizam o transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Compete ao monitor:
I - apresentar-se devidamente identificado com o crachá de monitor;
II- acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
III - auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos alunos e seus pertences, com a atenção voltada à segurança destes, procurando evitar possíveis acidentes, ressaltando o uso do cinto de segurança;
IV - proceder de forma cordial e respeitosa para com os alunos, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino;
V - ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, observando e respeitando a individualidade e o grau de dificuldade de cada aluno;
VI - orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidentes, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes de seu corpo para fora da janela, certificando-se de que todos estejam assentados, com cinto de segurança e estando adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
VII - zelar pelo bom andamento da viagem, adotando medidas cabíveis de prevenção ou solução de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte;
VIII - contatar, sempre que necessário o diretor ou responsável pela instituição de ensino, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação, mantendo-os informados de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação doserviço, bem como a mudança de horários ou itinerários eventualmente.
Parágrafo único. O aluno especial, cuja comprovação se dá através de laudo médico, terá tratamento adequado à sua limitação por parte do monitor;
Art. 3º Ao Monitor do Transporte Escolar será exigido:
I - ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
II - ensino médio completo.
Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Educação propiciar a capacitação necessária para que o monitor possa desempenhar suas funções da melhor forma possível, principalmente no que tange aos cuidados com os alunos especiais.
Art. 5º Este Projeto de Lei, além de garantir uma melhor qualidade e segurança durante o transporte escolar de todos alunos, visa garantir a presença de monitores qualificados e especializados para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando promover a segurança, o bem-estar e o suporte necessário durante o trajeto escolar.
Art. 6º Para as linhas as quais o transporte é feito com veículos terceirizados, o custo com a manutenção deste profissional será incluído a planilha de custo da licitação, obedecendo às normas em legislação vigente, com seus reflexos na composição do valor do KM rodado.
Art. 7º Para as linhas as quais o transporte é feito com veículos da municipalidade o Poder Executivo proverá por meio de concurso publico o preenchimento das vagas necessárias conforme o numero de linhas e a necessidade.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, Aos 16 dias do mês de junho de 2025.
ALVARO LUIZ SCHEFFEL
Presidente
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6C23F77E