ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.821, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso, com a Associação PRESERVAR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Cessão de Uso com a PRESERVAR - Associação das Revendas de Defensivos Agrícolas Santo Ângelo e Região, da seguinte área:

 

Uma fração de terras, registrada sob a matrícula nº 50.481, com área de 2,00 hectares, de forma irregular, situada no Rincão dos Mendes, neste município, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto situado sobre a divisa da área de propriedade de Anivaldo Antonio Orlandi com a estrada geral Santo Ângelo/Rincão dos Mendes, denominado vértice P 0001, seguindo com azimute de 129º35’48”, medindo 28,14 metros, confrontando neste trecho com estrada geral Santo Ângelo /Rincão dos Mendes, atingindo o vértice P 0002; aí segue com azimute de 131º59’29”, medindo 29,74 metros, confrontando neste trecho com estrada geral Santo Ângelo/Rincão dos Mendes, atingindo o vértice P 0003; aí segue com azimute de 137º25’11”, medindo 4,12 metros, confrontando neste trecho com estrada geral Santo Ângelo/Rincão dos Mendes, atingindo o vértice P 0004; aí segue com azimute de 224º44’19”, medindo 180,10 metros, confrontando neste trecho com área de propriedade de Bárbara Walczynski, atingindo o vértice P 0005; aí segue com azimute de 170º26’56”, medindo 89,37 metros, confrontando neste trecho com área de propriedade de Bárbara Walczynki, atingindo o vértice P 0006; aí segue com azimute de 251º32’01” medindo 72,00 metros, confrontando neste trecho com área de propriedade de Irio Kessler, atingindo o vértice P 0007; aí segue com azimute de 350º26’52”, medindo 125,56 metros, confrontando neste trecho com área de propriedade de Anivaldo Antônio Orlandi, atingindo o vértice P 0008; aí segue com azimute de 44º44’19”, medindo 219,50 metros, confrontando neste trecho com área de propriedade de Anivaldo Antônio Orlandi, chegando assim ao ponto de partida.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:6C25F726