ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1752 DE 03 DESETEMBRO DE 2026
LEI N.º 1752 DE 03 DESETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.723, DE 17 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.723, de 17 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Serão alcançadas pela cobrança de contribuição de melhoria as obras de pavimentação ao longo da Rua José Elemar Schneider, Rua Arsênio Scheid e Rua Alfredo Hoffelder, todas no bairro Centro, Município de São Vendelino, devendo os imóveis diretamente beneficiados arcarem com até 20% (vinte por cento) sobre o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, nos termos e proporções desta Lei e do Edital de Contribuição de Melhoria a ser publicado.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.723, de 17 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Serão alcançadas pela cobrança de contribuição de melhoria as obras de pavimentação ao longo da Estrada Municipal Alziro Waldemar Rucks, no bairro Morro Carrard, Município de São Vendelino, devendo os imóveis diretamente beneficiados arcarem com até 15% (quinze por cento) sobre o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, nos termos e proporções desta Lei e do Edital de Contribuição de Melhoria a ser publicado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos três dias do mês de setembro de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária-Geral de Governo
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:6C2D9EF8