ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3713, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital São Valentim para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital São Valentim, desta cidade, para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, mediante repasse de recursos, no montante mensal de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

 

Parágrafo único. O valor mensal repassado será reajustado no mês de janeiro de cada ano, de acordo com o percentual do índice do IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.

 

Art. 2º A vigência do presente termo de Convênio será retroativa à data de 02.01.2025, tendo seu término na data de 31.12.2028.

 

Art. 3º O Convênio a ser assinado entre as partes, conforme minuta em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 31 de janeiro de 2025.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:6C346CFA