ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.339, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Município de Guarani das Missões/ RS, para fins de construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado Grande, na divisa entre os dois municípios, na forma estabelecida na Minuta de Convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A execução do Convênio celebrado para fins de construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado Grande obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas previstas no orçamento anual.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de novembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:6C35A57E