ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.718/2023, de 22 de novembro de 2023, passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Protasioalvense de Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob nº 18.204.087/0001-84, com consequente concessão de apoio financeiro a título de subvenção, contribuição ou auxílio, para a consecução de ações voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, especialmente por meio do incentivo à permanência de policias militares em Protásio Alves-RS”.
Art. 2º- Todos os demais termos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 02 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:6C3E7E73