ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI MUNICIPAL Nº. 1.732/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.718/2023, de 22 de novembro de 2023, passa vigorar com seguinte redação:

“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Protasioalvense de Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob nº 18.204.087/0001-84, com consequente concessão de apoio financeiro a título de subvenção, contribuição ou auxílio, para a consecução de ações voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, especialmente por meio do incentivo à permanência de policias militares em Protásio Alves-RS”.

 

Art. 2º- Todos os demais termos permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 02 de fevereiro de 2024.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:6C3E7E73