ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.147, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.133, de 20 de maio de 1.997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Independência - COMDRI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.133, de 20 de maio de 1.997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Independência - COMDRI, excluindo representantes da Associação dos Criadores e Produtores de Gado Leiteiro do município de Independência (inciso III) e a Associação dos Apicultores do município de Independência (inciso VI), e incluindo representantes de um membro da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Independência – ACISAPI e de dezessete membros das localidades rurais Município de Independência, passando a vigorar com a seguinte redação:
....
“Art. 2º O COMDRI, é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
I – Secretaria Municipal de Agricultura;
II – Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
III – EMATER – RS;
IV – Associação de Jovens Rurais;
V – Secretaria de Obras e Viação do Município;
VI – Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Independência – ACISAPI;
VII – Representantes das localidades rurais: São Valentim, Ponte Queimada/Pinto Bandeira/Esquina Mota, Alto da União, Conquistadora/São Francisco, Lajeado Silva, Lajeado Bonito, Esquina Budel/Ponte Schimit, Lajeado Encantado, Esquina Krever, Lajeado Pessegueirinho/Lajeado Pessegueiro, Esquina Scholz/Esquina Sutil/São Miguel, Rincão Mormaço/Rincão Farias, Esquina Salete, São Roque/ Rincão Faccim, Colônia Medeiros/Cinco Esquinas, Esquina Araújo, Colônia Glória/Esquina Bomfim.
....
Art. 4º ....
Parágrafo único. Caso as instituições ou comunidades não indiquem Conselheiro, no prazo máximo de 45 dias após a solicitação, serão escolhidos representantes dentre os suplentes indicados pelos demais membros, até o limite de representantes previstos no Art. 2º.”
....
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6C438422