ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4330 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
Art.2º O repasse será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia originária de recursos municipais.
Art.3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código da Despesa: 8272 – Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais
Fonte de Recursos: 0040
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:6C49635C