ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4235/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção ao Diabetes nas creches e escolas públicas do Município de Arroio dos Ratos, visando diagnosticar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, orientando os responsáveis ao tratamento de saúde adequado, bem como promover o controle e adequação da alimentação da merenda escolar.
Art. 2º No decorrer do ano eletivo, ficarão instituídas duas datas para realização do teste rápido no âmbito escolar, com prévia autorização dos pais e responsáveis pelo aluno, devendo os resultados serem registrados na documentação do aluno e imediatamente comunicado aos pais, os quais darão ciência da informação.
Art. 3º Para o atendimento do objetivo desta Lei será oferecido aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, formulário padrão, que será preenchido, contendo obrigatoriamente, no mínimo, resposta aos seguintes questionamentos:
I - “Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?”;
II - “A criança tem urinado muito?”;
III - “A criança tem passado mal frequentemente com tonturas?”;
IV - “A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?”;
V - “A criança tem emagrecido rapidamente?”;
VI - “A criança tem histórico de familiares com diabetes?”
Art. 4º Caso haja mais de uma resposta positiva aos questionamentos dispostos no artigo anterior, a diretoria da creche ou escola orientará os pais e responsáveis, para encaminhamento do aluno à rede pública de saúde, para agendamento e atendimento médico adequado.
§ 1º O médico após consulta e realização dos exames deverá declarar/atestar, por escrito, qual é o tipo de diabetes, se há restrição alimentar e o tratamento a ser promovido ao caso específico, e entregará aos pais ou responsável pelo aluno.
§ 2º Será de responsabilidade exclusiva dos pais e/ou responsável pelo aluno a entrega da declaração/atestado médico à diretoria da creche ou escola, para ciência da direção e professores.
Art. 5º A diretoria da creche ou escola, ao receber diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento declarado/atestado por médico, deverá anexar cópia ao registro escolar do aluno, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada e adequada, de acordo com as orientações médicas declaradas/atestadas.
Parágrafo único. O cardápio alimentar específico aos alunos diabéticos ou com tendência a doença serão elaborados e supervisionados pelos nutricionistas, devendo ser adequado às necessidades da criança.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo, com auxílio da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde, regulamentará, no que couber, as devidas medidas administrativas para a efetiva instituição do programa a partir do próximo ano escolar, inclusive o dia designado para a realização do teste rápido.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 31 de maio de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:6C4C4E68