ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VACARIA
GESTÃO E FINANÇAS
GESTÃO E FINANÇAS
LEI
Altera o artigo 1º da Lei 5.285 de 17 de maio de 2023 e dá outras providências
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria,Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA presente lei altera o objeto de financiamento contratado pela Administração Pública Municipal, junto à Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei 5.285 de 17 de maio de 2023, substituindo a construção deCentro Administrativo e aquisição de mobiliário pela construção de Centro Humanizado de Saúde, respectivo mobiliário, equipamentos e terrenos.
Art. 2ºO artigo 1º da Lei 5.285 de 17 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN nº. 4.995/2022 e suas alterações, para Construção do Centro Humanizado de Saúde, respectivo mobiliário, equipamentos e terrenos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º.Permanecem inalterados os demais dispositivos legais daLei Ordinária 5.285 de 17 de maio de 2023.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 18de Junhode 2025
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:6C4DF7B9