ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.585, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$181.577,93 (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$181.577,93 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
17 - Saneamento
17.512 - Saneamento Básico Urbano
17.512.0119 - Saneamento Básico
17.512.0119.2034 - Manut. Conservação Rede Abast. Água
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 521700 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$ 5.500,00
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 523700 (Fonte de Recurso STN 701)............................R$ 82.077,93
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 523800 (Fonte de Recurso STN 701)............................R$ 94.000,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:
I - O Superávit Financeiro do exercício de 2024 no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) da Fonte de Recurso STN 501;
II - O excesso de arrecadação no valor de R$176.077,93 (cento e setenta e seis mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos):
a) R$82.077,93 (oitenta e dois mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos) previstos pelo Termo de Convênio – FPE nº 1771/2023 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, para perfuração de um poço; e
b) R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) previstos pelo Termo de Convênio – FPE nº 5163/2024 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, para perfuração de um poço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 23 de junho de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:6C50E506