ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.585, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$181.577,93 (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$181.577,93 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

17 - Saneamento

17.512 - Saneamento Básico Urbano

17.512.0119 - Saneamento Básico

17.512.0119.2034 - Manut. Conservação Rede Abast. Água

3.4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 521700 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$ 5.500,00

3.4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 523700 (Fonte de Recurso STN 701)............................R$ 82.077,93

3.4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 523800 (Fonte de Recurso STN 701)............................R$ 94.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:

 

I - O Superávit Financeiro do exercício de 2024 no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) da Fonte de Recurso STN 501;

 

II - O excesso de arrecadação no valor de R$176.077,93 (cento e setenta e seis mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos):

a) R$82.077,93 (oitenta e dois mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos) previstos pelo Termo de Convênio – FPE nº 1771/2023 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, para perfuração de um poço; e

b) R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) previstos pelo Termo de Convênio – FPE nº 5163/2024 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, para perfuração de um poço.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 23 de junho de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:6C50E506