ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4532/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 136.355.555,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Receita

 

 

Receitas Correntes

 

 

Impostos, Taxas e Contrib

15.687.187,89

 

Contribuições

8.336.645,87

 

Receita Patrimonial

14.478.524,99

 

Receita de Serviços

232.688,71

 

Transferências Correntes

101.676.597,03

 

Outras Receitas Correntes

793.061,47

141.204.705,96

(-) Dedução - Renúncia

-972.000,00

 

(-) Dedução para o FUNDEB

-12.265.524,00

-13.237.524,00

 

 

 

Receitas Correntes Intraorçamentárias

 

 

Contribuições

5.402.265,83

 

Outras Receitas Correntes

2.978.046,55

8.380.312,38

 

 

 

 

 

 

Totais ..................

 

136.347.494,34

 

 

 

Receitas de Capital

 

 

Alienação de Bens

-

 

Amortização de Empréstimo

8.050,66

 

Transferências de Capital

10,00

 

Outras Receitas de Capital

-

8.060,66

 

 

 

Déficit

 

25.144.407,51

 

 

 

Totais ..................

 

25.152.468,17

 

 

 

 

Resumo

Receita

 

 

Receitas Correntes

127.967.181,96

Receitas Correntes Intraorçamentária

8.380.312,38

Receitas de Capital

8.060,66

Receitas de Capital Intraorçamentária

-

 

 

Total .......................

136.355.555,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 136.355.555,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa

 

 

Despesas Correntes

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

50.787.100,49

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.856.419,48

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

48.062.482,74

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.997.080,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.500.000,04

10.497.080,04

 

 

 

Superávit

 

25.144.411,59

 

 

 

Totais ..................

 

136.347.494,34

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

INVESTIMENTOS

7.299.171,72

 

INVERSÕES FINANCEIRAS

-

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

100,00

7.299.271,72

 

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

-

-

 

 

 

Reserva de Contingência

 

17.853.196,45

Totais ..................

 

25.152.468,17

 

 

 

 

Resumo

Despesa

Despesas Correntes

100.706.002,71

Despesas Correntes Intraorçamentária

10.497.080,04

Despesas de Capital

7.299.271,72

Despesas de Capital Intraorçamentária

-

Reserva de Contingência

Superávit

17.853.196,45

4,08

 

 

Total .......................

136.355.555,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 4.490/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Até o limite de 15% (quinze por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 4.490/23, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;

incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2024 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.490/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 13 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 20 de dezembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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