ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.244, DE 30 DE JULHO DE 2020.

Dá nova redação, altera e revoga art(s). da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O art. 27 da Lei Municipal nº 5.700 de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. O segurado será automaticamente aposentado aos 75(setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 54.“

 

Art. 2º. O art. 97 da Lei Municipal nº 5.700 de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.97. ....

 

I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14%, incidente sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e inativos de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício na data de publicação desta Lei, na razão de 14%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. “

 

Art. 3º. O art. 98 da Lei Municipal nº 5.700 de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 98. ...

 

§ 4º. Conforme estabelecido no Art. 39, § 9º da Constituição c/c o art. 13 da Emenda Constitucional nº103/2019, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, a contar da data de publicação desta Emenda, sendo que somente a parcela já incorporada fará parte da composição de remuneração para fins de aposentadoria. “

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Art. 5º. Ficam revogados:

 

I - Parágrafo 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005.

II –alínea “e”, “f” e “g”, do item I a alínea “b”, item II do Art. 25 da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005.

III – os artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 47, da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

 São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:6C5E6989