ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.358, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A CUMPRIMENTO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO BOM/RS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis Federais nºs 10.639/2003, 11.645/2008, no art. 26-A e pela Resolução CME nº 006/2010 deverão ser oferecidas nas unidades escolares pertencentes à rede de Ensino Municipal em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Documento Orientador Curricular Municipal com o estabelecido nesta Lei.

 

Parágrafo único. A educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História, Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das escolas da Rede Municipal de Educação em todas as modalidades, sendo ministrado de forma transversal em todas as disciplinas do currículo, em especial, nas áreas de Educação Artística, Literatura e História ( Ensino Fundamental e em suas modalidades e no Ensino Médio na modalidade de EJA) e nos eixos temáticos em Artes Visuais, Linguagem Oral e Escrita e Natureza e Sociedade (na Educação Infantil), respeitando as diferenças de cada nível e modalidade, salientando e valorizando a diversidade cultural do povo brasileiro.

Art. 2º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História, Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena têm por objetivos o reconhecimento da identidade, da história e da cultura dos africanos, afro-brasileiros e indígenas, a garantia de igualdade e valorização das raízes africanas, indígenas, europeias e asiáticas da nação brasileira, bem como a divulgação e a produção de conhecimentos.

 

Art. 3º. O Regimento Padrão das Escolas da Rede Municipal de Ensino e o Projeto Político Pedagógico das escolas deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biotipos, às manifestações culturais, hábitos e costumes.

 

Art. 4º. O Documento Orientador Curricular Municipal de Ensino, traz que a questão étnico-racial esteja presente durante todo o ano letivo e não seja reduzida a estudos esporádicos, pontuais ou em projetos isolados, e sim, que seja contextualizada e desenvolvida desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, através de um trabalho que retrate a realidade local, com projetos e atividades desenvolvidas na escola ao longo do ano letivo.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura nomeará através de portaria, membros para compor uma comissão de professores, com representantes de cada escola do nível 1 ao 9º ano, para compor o Projeto da Diversidade, afim de opinar, sugerir, disseminar e se comprometer com ações voltadas ao fortalecimento dos processos de afirmação das identidades. Esta comissão da diversidade participará de encontros periódicos para estudo, diálogo e compartilhamento de experiências.

 

Art. 6º. A Secretaria de Educação e Cultura, também nomeará através de portaria, membros para compor a Equipe Técnica Permanente do Projeto Diversidade.

 

Art. 7º. A Secretaria de Educação e Cultura investirá em capacitações no sentido de qualificar os professores no que diz respeito à temática da presente Lei.

 

Art. 8º. A Secretaria de Educação e Cultura, juntamente com as instituições de ensino e centros educacionais, poderá estabelecer parcerias com grupos culturais negros e indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudo e pesquisas, com a finalidade de buscar subsídios para elaboração de fóruns, encontros de estudo, seminários e atividades culturais.

 

Art. 9º. A escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento de ações que deem conta da aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Lei ao longo do período letivo.

 

Art. 10. Cabe à escola:

I – Organizar momentos de estudo das diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena.

 

II – Oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a valorização das diferenças étnico-raciais e o respeito a todos.

III – Ter autonomia para elaborar suas ações, considerando a identidade local e suas necessidades, fortalecendo o senso de pertencimento nos estudantes.

IV- Enviar relatórios do Projeto da Diversidade, contendo atividades realizadas, à Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de dezembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:6C7322E8