ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO
Secretaria da Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Pregão Eletrônico nº 007/2025 – SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: nº 022/2025
FORNECEDOR: Alvimed Comércio de Material Hospitalar Ltda
CNPJ: 02.039.748/0001-23
OBJETO: Registro de preços para aquisição de fraldas geriátricas
ÓRGÃO GERENCIADOR: Administração Municipal de Riozinho/RS
I – DO RELATÓRIO
A Administração Municipal de Riozinho/RS firmou com a empresa Alvimed Comércio de Material Hospitalar Ltda, por meio do Pregão Eletrônico nº 007/2025 – SRP, a Ata de Registro de Preços nº 022/2025, destinada ao futuro fornecimento de fraldas geriátricas.
Após a entrega inicial das fraldas, foram constatadas divergências quanto às medidas exigidas no Termo de Referência. A empresa foi comunicada e procedeu à substituição dos produtos. Contudo, em 25/11/2025, após nova conferência técnica realizada pela farmacêutica municipal, verificou-se que as fraldas substituídas novamente não atenderam às especificações técnicas previstas no edital, apresentando medidas inferiores às exigidas para os tamanhos XG e XXG.
Diante disso, foi formalmente encaminhada notificação à empresa, informando a irregularidade e a intenção de cancelamento do registro.
II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E EDITALÍCIOS
O cancelamento do registro encontra amparo em:
1. Item 6.5 do Edital: Determina que serão recusados fornecimentos que não atendam às especificações técnicas do Termo de Referência.
2. Item 7.1 da Ata de Registro de Preços nº 022/2025: Estabelece que o registro poderá ser cancelado pela Administração, quando restar comprovado o descumprimento das condições pactuadas pelo fornecedor. Importante destacar que o cancelamento da ata não é penalidade, mas sim uma medida administrativa, razão pela qual não se aplica o direito de contraditório e ampla defesa previsto no item 13.6 do Edital, destinado exclusivamente aos casos em que haja aplicação de sanções.
III – DA DECISÃO
Em razão da reiterada entrega de produtos em desacordo com as especificações técnicas, e com fundamento nos itens mencionados, a Administração Municipal de Riozinho/RS DECIDE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL da Ata de Registro de Preços nº 022/2025, firmada com a empresa Alvimed Comércio de Material Hospitalar Ltda.
Não serão aplicadas sanções administrativas, limitando-se este ato ao cancelamento da referida Ata.
IV – DOS EFEITOS
O presente Termo produz efeitos na data de sua assinatura, devendo ser juntado integralmente ao processo administrativo correspondente.
Riozinho, 26 de novembro de 2025.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Maria Figueira da Silva
Código Identificador:6C765384