ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.303/2023.
Altera o artigo 12° da Lei Municipal nº 2.111/2009 e revoga o artigo 1° da Lei Municipal n° 3.162/2022.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - O Art. 12 da Lei Municipal nº2.111/2009 passará a ter a seguinte redação:
"Art.12- O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município é limitado em 20 (vinte) estagiários".
Art. 2° - Revoga-se:
I- O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.162/2022
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erval Seco, 29 de agosto de 2023
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:6C7AD5ED