ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.303/2023.

DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

Altera o artigo 12° da Lei Municipal nº 2.111/2009 e revoga o artigo 1° da Lei Municipal n° 3.162/2022.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - O Art. 12 da Lei Municipal nº2.111/2009 passará a ter a seguinte redação:

"Art.12- O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município é limitado em 20 (vinte) estagiários".

 

Art. 2° - Revoga-se:

 

I- O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.162/2022

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Erval Seco, 29 de agosto de 2023

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:6C7AD5ED