ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3098, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais do Município de Salto do Jacuí, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina – 13º salário de 2026, até a data estabelecida no § 2º, do art. 82, e no parágrafo único, do art. 83, da Lei Municipal n.º 270, de 21 de dezembro de 1990, e, dá outras providências.
Art. 1º Autoriza ao Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados, temporários, e agentes políticos do Município de Salto do Jacuí, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina – 13º salário de 2026, até a data estabelecida no § 2º, art. 82, e no Parágrafo Único, do Art. 83, da Lei Municipal 270, de 21 de dezembro de 1990.
Parágrafo Único. A indenização estabelecida no caput deste artigo dar-se-á em relação à gratificação natalina – 13º salário de 2026, a qual será acrescida correção monetária, a ser calculada com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, pro rata die.
Art. 2º O Poder Executivo observará o disposto no art. 1º, desta Lei, para realizar o pagamento parcelado do valor referente à gratificação natalina de 2026 – 13º salário, acrescido da correção monetária, aos servidores públicos municipais descritos no Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que optarem por não contratar a operação de antecipação da gratificação natalina.
§ 1º O pagamento referido no caput dar-se-á em até três parcelas, sendo facultado ao Poder Executivo a antecipação das parcelas vincendas, havendo disponibilidade financeira.
§ 2º O pagamento da gratificação natalina – 13º salário de 2026, ocorrerá em parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira até o dia 20 de fevereiro de 2027, incluídos os encargos indenizatórios.
§ 3º Fica assegurado ao servidor o direito de portabilidade, podendo escolher livremente a instituição financeira onde deseja receber sua remuneração ou benefícios, sem que tal escolha lhe acarrete qualquer prejuízo, ônus adicional ou restrição de acesso aos valores devidos.
§ 4º O Poder Executivo deverá observar, na execução financeira desta Lei, a origem e vinculação das verbas públicas, especialmente as provenientes do FUNDEB, responsáveis por aproximadamente 70% da folha de pagamento dos profissionais da educação, e os recursos do MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinados aos demais servidores da área educacional, de forma a garantir o cumprimento da legislação federal e constitucional aplicável.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29/10/2026.
Publicado por:
Barbara Rosa
Código Identificador:6C802D69