ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS A QUE SE REFERE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 E Nº 2.169 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 30 de abril de 2023 , os contratos emergenciais de que tratam as Leis Municipais nº 2.011, de 25 de fevereiro de 2019 e nº 2.169 de 10 de fevereiro de 2021, nas Funções de Biólogo – Projeto Pesqueiro, Oceanógrafo – Projeto Pesqueiro, Barqueiro – Projeto Pesqueiro e Técnico em Informática.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de setembro de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS 

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:6C8166BE