ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2767, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir Consórcio Público denominado CONSÓRCIO FAMURS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Tuparendi/RS, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de Consórcio Público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.

Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por Lei Municipal.

 

Art. 2.º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.

 

Art. 3.º As relações jurídicas entre o Município de Tuparendi/RS e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
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