ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.321; DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 825.410,00 (oitocentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e dez reais) para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 3 – Recurso Salário Educação cota Municipal - SEQM
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 211 R$ 260.410,00
Recurso:2550 – Transferência do Salário Educação
Projeto /Atividade: 2025 – Aquisição de material permanente para as escolas
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 3 – Recurso Salário Educação cota Municipal - SEQM
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 220 …. R$ 565.000,00 Recurso: 2550 – Transferência do Salário Educação
Projeto /Atividade: 2021 – Manutenção e pequenas reformas nas escolas municipais
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2550 – Transferência do Salário Educação, no valor de R$ 825.410,00 (oitocentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e dez reais)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 07 de dezembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito de Capão do Leão/RS
Registre-se e publique-se.
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:6C897D87