ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 03 (TRÊS) VAGAS PARA O CARGO DE OPERÁRIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 03( três) vagas para o cargo de operário. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo , constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que passará a constar da seguinte forma:
[...]
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: são integrados pelas categorias funcionais, com número de cargos e padrões de vencimentos, conforme quadro abaixo:
[...]
|
NOME DO CARGO |
QNTD |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
|
Operário |
35 |
Efetivo |
R$ 1.606,94 |
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 03 (três) OPERÁRIOS, com vencimento de R$ 1.606,94 (um mil seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:6C93E190