ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2006 DE 10 DE ABRIL DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2006 DE 10 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.300,00.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.300,00 (Dezenove mil e trezentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 05 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Estaduais)
ATIVIDADE: 2.041- Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde- PIES
ELEMENTO: 3.3.90.39.00- 3999- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 19.300,00
Fonte de Recursos: 4011- Incentivo Atenção Básica.
Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de Recursos - 4011- Incentivo Atenção Básica.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 10 DE ABRIL DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE ABRIL DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:6C968E5B