ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.884, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera redação do Art. 12, da Lei 1.453/2017, que institui gratificação por exercício de atividade complementar aos agentes municipais, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º ...................
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“Art. 2º A gratificação será mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o agente municipal com cargo de inspetor tributário e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cada funcionário auxiliar designado, para a turma volante municipal e atuação nas atividades do programa de integração tributária/PIT.
§ 1º Os Agentes Municipais em número máximo de três, designados para a Turma Volante farão jus à gratificação após nomeação pelo período de 02 meses e após este período, somente continuarão recebendo se forem atingidas as metas para o recebimento do recurso do estado para a TVM.
§ 2º A leitura mínima de notas, será medida mensalmente, no programa de combate à sonegação da SEFAZ/RS.
§ 3º A gratificação não será paga, no mês seguinte, quando não for realizado a leitura mínima para que o estado efetue o pagamento, salvo casos extraordinários onde o estado determine a não atuação da TVM, com o pagamento normal do repasse.
§ 4º Será encaminhado mensalmente a Sec. da Fazenda, pelos Agentes Municipais, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuadas.
§ 5º Será de competência do inspetor tributário a organização da TVM, bem como a prestação de contas do Programa de Integração Tributária.
§ 6º O valor da gratificação, mensal somente será reajustado quando houver reajuste no repasse do estado para o município e nas mesmas proporções.” (NR)
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...............
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:6C99EA00