ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.884, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Altera disposições da Lei 1.453/2017, que Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos agentes municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera redação do Art. 12, da Lei 1.453/2017, que institui gratificação por exercício de atividade complementar aos agentes municipais, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...................

 

....................

 

“Art. 2º A gratificação será mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o agente municipal com cargo de inspetor tributário e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cada funcionário auxiliar designado, para a turma volante municipal e atuação nas atividades do programa de integração tributária/PIT.

 

§ 1º Os Agentes Municipais em número máximo de três, designados para a Turma Volante farão jus à gratificação após nomeação pelo período de 02 meses e após este período, somente continuarão recebendo se forem atingidas as metas para o recebimento do recurso do estado para a TVM.

 

§ 2º A leitura mínima de notas, será medida mensalmente, no programa de combate à sonegação da SEFAZ/RS.

 

§ 3º A gratificação não será paga, no mês seguinte, quando não for realizado a leitura mínima para que o estado efetue o pagamento, salvo casos extraordinários onde o estado determine a não atuação da TVM, com o pagamento normal do repasse.

 

§ 4º Será encaminhado mensalmente a Sec. da Fazenda, pelos Agentes Municipais, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuadas.

 

§ 5º Será de competência do inspetor tributário a organização da TVM, bem como a prestação de contas do Programa de Integração Tributária.

 

§ 6º O valor da gratificação, mensal somente será reajustado quando houver reajuste no repasse do estado para o município e nas mesmas proporções.” (NR)

 

................

 

...............

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 28 de Janeiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 28/01/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:6C99EA00