ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3057/2021
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA LINHA LAJEADO GRANDE”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 81.600,00 (Oitenta e um mil e seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– 2.032 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.4505 – Obras e Instalações..............R$ 81.600,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro do Recurso 4505....................R$ 81.600,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:6C9B51E3