ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.281, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
INSTITIU TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUAM NO PIT - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituída a "Turma Volante Municipal", que desempenhará a função de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município de Campo Bom, com vistas a implementação do "Programa de Integração Tributária - PIT", nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com fundamento na Lei Estadual nº12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº48.572, de 17 de novembro de 2011 e alterações.
Art. 2º. A Turma Volante Municipal desempenhará sua função de fiscalização conforme cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, registrando suas atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente de:
I - Comunicação de Verificação de Entradas - CVE;
II - Comunicação de Verificação de Saídas - CVS;
III - Comunicação de Verificação de Trânsito - CVT;
IV - Comunicação de Verificação de Passagem - CVP.
Art. 3º. A Turma Volante Municipal deverá, em suas funções de fiscalização, observar as normas estaduais pertinentes ao programa de integração tributária e está autorizada a solicitar acompanhamento da Brigada Militar em suas operações, conforme o cronograma que fixar.
Art. 4º. A Turma Volante Municipal será composta por 4 (quatro) fiscais municipais, devidamente designados através de Portaria pelo Prefeito Municipal para desempenhar as funções de fiscalização do Programa de Integração Tributária - PIT.
Parágrafo único. Os servidores que integram a Turma Volante Municipal estão sujeitos a desempenhar tais funções fora do expediente normal de trabalho, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados, obedecendo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º. Fica instituída gratificação por exercício de função (GF) aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal, que será paga mensalmente aos servidores designados e em efetivo serviço no programa.
§ 1º O valor da gratificação criada no caput deste artigo é fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais para cada servidor integrante da Turma Volante Municipal, que será paga mensalmente junto com a folha de pagamento.
§ 2º Sobre a gratificação descrita no caput deste artigo não incidirão as vantagens e os adicionais estabelecidos no Quadro de Cargos e Salários e no Regime Jurídico dos Servidores, nem se incorporará ao vencimento do cargo para qualquer finalidade, servindo apenas como base para a previdência e para o cálculo da décima terceira remuneração e as férias, na proporção de meses em exercício no ano.
§ 3º O valor gratificação fixado no § 1º deste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste, concedidos aos servidores públicos municipais, a partir do exercício de 2021.
§ 4º O pagamento da gratificação aos servidores da Turma Volante Municipal fica condicionado à realização de, no mínimo, 200 (duzentos) registros de passagem no mês, nos termos do item 5.4.1, da IN RE 066/2016, de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal, conforme Impacto Orçamentário-Financeiro em ANEXO ÚNICO.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:6CA2A9F8