ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.522 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do art. 13 da Lei Municipal nº3.732 de 19 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº4.500 de 21 de maio de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.- O COMDICA compor-se-á de 12 (doze), membros designados pelo Prefeito, sendo:
I -06 (seis) representantes do Município, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda Municipal;
f)01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
II - 06 (seis) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:
01 (um) representante da Associação Comunitária Cristã Ebenezer;
01 (um) representante da Creche Comunitária Izolina Rodrigues;
01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE;
01 (um) representante do Conselho Regional do Serviço Social - CRESS;
01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP.
f) 01(um) representante da Associação de Escoteiros Cerro da Raposa;
Parágrafo Único: Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 27 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:6CA92100