ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 11 de Abril como data comemorativa do aniversário do Bairro 11 de Abril.
Art. 2º. O Aniversário do Bairro 11 de Abril deverá ser incluído no Calendário Municipal da Cidade de Alvorada.
Art. 3º. O Poder Executivo editará os atos cabíveis para a regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:6CAED02C