ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.091, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões Reais) tendo como fonte a Contratação de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – FINISA.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

2285 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO

4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 2454 – Obras e Instalações..............................

R$

25.000.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................

R$

25.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem da Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio da linha de crédito de financiamento à infraestrutura e saneamento – FINISA, objetivando financiar programas de investimento destinados a obras de infraestrutura urbana.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de novembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:6CB41940