ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. HOMOLOGA E REGULAMENTA APLICAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE/PERICULISIDADENOS TERMOS DO ART. 6.º DA LEI N.º 2.756, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o Laudo de Insalubridade/Periculosidade – LIP– 2022/2023, que será aplicado em âmbito municipal.

 

Art. 2º O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, observará a classificação da atividade por secretaria/setor, na forma registrada no laudo anexo.

 

Art. 3º Qualquer alteração das condições do ambiente de trabalho, deverá ser submetida a avaliação do profissional do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, ou ainda por empresa e profissional habilitado.

 

Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:6CB62D91