ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.219, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação onerosa de uma área urbana sem benfeitorias à empresa Zilium Impermeabilizações Ltda., e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, conforme a Lei nº 9.102 de 25 de outubro de 2022, e autorizado pela Comissão Especial de Incentivos aos Espaços do Distrito Industrial II, conforme ata anexa, a fazer Doação Onerosa de uma área urbana sem benfeitorias à empresa Zilium Impermeabilizações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.188.605/0001-05, com sede na Rua Piauí nº 579 em Santa Cruz do Sul, conforme descrição a seguir:
I – um Terreno Urbano (LOTE 1), de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul, sem benfeitorias, com área superficial de 1.402,60 m² (um mil e quatrocentos e dois metros e sessenta decímetros quadrados), situado do lado esquerdo ímpar da Rua Professor Aloísio Boufleur de quem nela entra pela Rua Frederico Guilherme Schreiner com a qual faz esquina, seguindo sua descrição no sentido anti-horário: Frente Leste (L), com 20,00 m (vinte metros), com a Rua Professor Aloísio Boufleur; Lado Norte (N), com 69,90 m (sessenta e noventa metros e noventa centímetros), com terreno da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul; Fundos Oeste (O), com 20,00 m (vinte metros), com terreno da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul; Lado Sul (S), com 69,95 m (sessenta e nove metros e noventa e cinco centímetros), com a Rua Frederico Guilherme Schreiner, onde também faz frente. QUARTEIRÃO formado pelas Ruas Professor Aloísio Boufleur, Vereador Rudi Müller, Doutor Eugenio Schneider e Frederico Guilherme Schreiner. Parte de um todo maior da Matrícula registrada sob n° 112.491, Livro nº 2, Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º destina-se às novas instalações da empresa, cujo objetivo é expandir suas atividades.
Art. 3º O valor a ser indenizado ao Município, será de 685 UPMs nas seguintes condições:
§1º 1 (uma) UPM por mês durante 7 anos, perfazendo um total de 84 UPMs nesse período, que deverão ser descontados do valor principal e, posteriormente, 1 pagamento anual de 120,2 UPMs, sempre até o mês de março, pelos próximos 5 anos.
§2º O atraso no pagamento acarretará multa de 2% ao mês e mora de 1%.
§3º Os valores devidos ao Município poderão ser antecipados, mas não farão jus a qualquer tipo de desconto.
§4º O Primeiro Pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após a publicação desta Lei, e os demais, sempre até o dia 10 de cada mês.
Art. 4º As empresas que ocuparem os espaços destes imóveis terão um prazo de 24 meses para colocar em funcionamento suas novas estruturas, gerando emprego, renda e impostos ao município.
Paragrafo único. Poderá ocorrer, através de Decreto do Executivo, uma única prorrogação por igual período, desde que justificada e aprovada pela Comissão Especial de Incentivos aos Espaços do Distrito Industrial II.
Art. 5º O não cumprimento de metas previstas na carta consulta implica em retomada do imóvel para o município, sem qualquer tipo de indenização das benfeitorias, construções e parcelas pagas pelos proponentes.
§1º A empresa beneficiada não poderá vender a área pelo prazo mínimo de 7 anos e desde que esteja quitada e escriturada em seu nome.
§2º A venda deve ter autorização expressa do Município.
Art. 6º Os valores de ITBI da operação estarão isentos para a empresa beneficiada, bem como haverá isenção de IPTU pelo prazo de 5 anos.
Paragrafo único. Empresas que adquirirem o imóvel de uma empresa beneficiada por esta Lei não farão jus às isenções acima.
Art. 7º A posse definitiva do lote será concedida após a quitação total dos débitos entre o Beneficiado e o Município, que se efetivará mediante escritura pública junto ao registro de imóveis.
Art. 8º As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei e que não forem realizadas edificações não poderão ser subdivididas e, consequentemente, alienadas para terceiros.
Art. 9º Caso o lote torne-se improdutivo (sem geração de emprego e impostos) enquanto o mesmo não estiver de posse definitiva do beneficiário, o mesmo retorna ao município sem direito a indenização pelas benfeitorias e construções que forem realizadas, bem como parcelas pagas.
Art. 10. O atraso no pagamento das parcelas devidas ao município pelo prazo de 3 meses acarretará na retomada do lote pelo município, sem qualquer tipo de indenização pelas benfeitoras e construções que nele foram realizadas, bem como parcelas pagas.
Art. 11. Os terrenos que, após a posse definitiva do Beneficiário, desde que atendidos os requisitos previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º, forem vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial ou de serviços, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros, quando estes pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 01 de março de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:6CD3D392