ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1626 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.303.1019.1181. 44.90.39.00.00.00 Valor a Incluir: R$ 10.000,00 Fonte: 0040
Art. 2 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:6CDF5555