ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 17 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI N.º 2.070, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIOU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO A
Art. 1º A Lei n.º 2.070, de 24 de março de 1998, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 106 da Lei n.º 2.070/98, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, seguindo, em qualquer caso, as penas indicadas para cada infração ambiental referida no art. 113 desta Lei.”
II – O §1º do Art. 108 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º – Quando da confirmação ou não da pena de multa aplicada, a ser realizada no julgamento da defesa, a autoridade julgadora levará em conta a capacidade econômica do infrator, de acordo com os documentos juntados aos autos.”
III – O §2º do Art. 108 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º – A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como aplicação de eventuais descontos, na forma da legislação municipal, a requerimento do autuado, em qualquer esfera do processo administrativo, sendo observado o rito do Capítulo II desta Lei.”
IV – Revoga-se o §3º do Art. 108 da Lei n.º 2.070/98.
V– O §2º do Art. 113 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - Quando aplicada penalidade prevista em legislação estadual ou federal, em razão de infração relativa a tal legislação, para o cálculo da sanção de multa, utilizar-se-ão os critérios e métodos definidos pela legislação aplicada.”
VI– O Art. 114 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 – As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observada a forma, o rito, os prazos e as demais disposições estabelecidas neste Capítulo.
Parágrafo único – A conciliação, sempre que possível, deverá ser estimulada pela administração pública municipal ambiental, de acordo com a legislação municipal ambiental específica e com o rito estabelecido nesta Lei.”
VII – O Art. 115 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115 – Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º – O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por uma das seguintes formas:
I – pessoalmente;
II – por seu representante legal;
III – por carta registrada com aviso de recebimento;
IV – por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço constante na base de dados da administração pública municipal ou no local do fato.
§2o– Emcaso de o autuado se recusar a dar ciência do auto de infração, o agente municipal certificará o ocorrido e entregará cópia do auto de infração ao autuado.
§3o–Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente municipal aplicará o disposto no §1o, encaminhando o auto de infração ao autuado, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
§4º – A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento deverá ser substituída por intimação eletrônica quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme o seu recebimento.”
VIII – O Art. 116 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116 – O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade,e conterá os seguintes requisitos:
I – A identificação do autuado;
II – O endereço do local do fato constatado ou qualquer ponto referencial que possibilite a sua localização;
III – A descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas;
IV – A indicaçãodo(s)respectivo(s)dispositivo(s) legal(is) e regulamentar(es) infringido(s);
V – A indicação da(s) penalidade(s) aplicada(s) e, em caso de multa, a indicação do valor, em UMRF e em moeda corrente nacional, a ser recolhido; e
VI – A possibilidade, no caso de multa, de conversão das penalidades aplicadas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com aplicação de eventuais descontos, na forma da legislação municipal.”
IX – O Art. 117 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117 – O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado, de ofício, pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador.
Parágrafoúnico –Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.”
X – O Art. 118 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 – O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadoracompetente, que determinará o arquivamento do processo.
§1o–Para os efeitos do caput, considera-se vício insanávelaqueleemquea correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§2o–Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meioambiente,deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
§3o–O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.”
XI – Fica incluído o Art. 118-A à Lei n.º 2.070/98, com a seguinte redação:
“Art. 118-A – O autuado poderá, no prazo de vinte dias corridos, contados da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração.
§1º –A defesa deverá serprotocolizadano sistema informatizado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a encaminhará imediatamente à autoridade julgadora.
§2º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizará computador(es) ao autuado que alegar não possuir meios para realizar o protocolo da defesa referida no caput, orientando-o em relação ao procedimento.”
XII – Fica incluído o Art. 118-B à Lei n.º 2.070/98, com a seguinte redação:
“Art. 118-B – A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas, e demais documentos que julgar pertinentes.
Parágrafoúnico – Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos,por decisão da autoridade julgadora.”
XIII – Fica incluído o Art. 118-C à Lei n.º 2.070/98, com a seguinte redação:
“Art. 118-C – O autuado poderá apresentar defesa em nome próprio, bem como ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído,devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafoúnico – O autuado poderá requerer prazo de até cinco dias corridos para a juntada do instrumento a que se refere o caput.”
XIV – Fica incluído o Art. 118-D à Lei n.º 2.070/98, com a seguinte redação:
“Art. 118-D – A defesa não será conhecida quando apresentada:
I-fora do prazo de que trata o art. 118-A;
II-porquem não seja legitimado; ou
III-perante órgão ou entidade ambiental incompetente, nos termos do parágrafo único do art. 118-A.
§1º – Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação da(s) penalidade(s).
§2º – Julgado o auto de infração, o autuado será notificado, por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para cumprir a penalidade imposta, no prazo de quinze dias corridos, contados do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso, no prazo assinalado no art. 118-E.”
XV – Fica incluído o Art. 118-E à Lei n.º 2.070/98, com a seguinte redação:
“Art. 118-E – Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de 20 dias corridos, contados da data da ciência do autuado acerca do referido ato.
§1º – Recebido o recurso de que trata este artigo, este será imediatamente dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA, conforme o art. 119 desta Lei, que decidirá sobre a matéria, em última instância, em decisão fundamentada.
§2º – Decidido o recurso, o autuado será notificado, por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para cumprir a(s) penalidade(s) imposta(s), no prazo de quinze dias corridos, contados do recebimento da notificação, conforme determina o art. 121 desta Lei.”
XVI – O Art. 121 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 – Quando aplicada a sanção de multa, esgotada a possibilidade de discussão da matéria, será notificado o infrator para tomar ciência da decisão final e para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias corridos, contados da data do recebimento da notificação, que será revertido em favor do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.”
XVII – Revogam-se os parágrafos 2º e 3º do art. 121 da Lei n.º 2.070/98.
XVIII – O Art. 122 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 – Não efetuado o pagamento da multa aplicada e transitado em julgado a decisão administrativa que aplicou a penalidade, será certificado o ocorrido pelo Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, que encaminhará as informações pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda, que, por sua vez, procederá a inscrição em dívida ativa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n.º 2.070/98.
Sapucaia do Sul, 17 de março de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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