ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL E ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL E ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARI/RS E A ASSOCIAÇÃO DE BANCOS – ASBAN.
O MUNICÍPIO DE JARI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.609.402/0001-50, com sede na Rua Barão do Triunfo, nº 193, Jari/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. OSNEI AZEREDO, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação nº 001/2025 com a ASSOCIAÇÃO DE BANCOS – ASBAN, inscrita no CNPJ nº 00.000.893/0001-75, destinado à operacionalização e gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores municipais;
CONSIDERANDO as irregularidades e falhas operacionais apontadas no Memorando/SMAP nº 46/2026, que fundamentaram a instauração do procedimento administrativo de rescisão;
CONSIDERANDO a Notificação de Rescisão Unilateral expedida pelo Município em 08 de maio de 2026, concedendo prazo de 60 (sessenta) dias para descontinuidade da prestação dos serviços, nos termos da Cláusula 11ª do Acordo de Cooperação nº 001/2025;
CONSIDERANDO o transcurso integral do prazo concedido sem que fossem sanadas as irregularidades apontadas pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na continuidade adequada dos serviços relacionados à gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores municipais;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Fica formalizada a RESCISÃO UNILATERAL DEFINITIVA do Acordo de Cooperação nº 001/2025, celebrado entre o Município de Jari/RS e a Associação de Bancos – ASBAN, com fundamento na Cláusula 11ª do referido instrumento, na Notificação de Rescisão expedida em 04 de maio de 2026 e nos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EFICÁCIA
A rescisão produz efeitos a partir de 07 de julho de 2026, data correspondente ao término do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido na Notificação de Rescisão encaminhada à ASBAN.
A partir desta data ficam encerradas todas as atividades decorrentes do Acordo de Cooperação nº 001/2025, cessando quaisquer direitos ou obrigações futuras relacionados à sua execução, ressalvadas as responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante sua vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS
Fica registrado que a ASBAN foi notificada para promover a transferência ao Município de todos os dados, registros, informações e arquivos eletrônicos relacionados à operacionalização do sistema de consignações, conforme previsto na Notificação de Rescisão e no Acordo de Cooperação.
§ 1º Havendo a efetiva entrega dos dados, deverá ser juntado aos autos termo ou relatório emitido pelo setor competente certificando o recebimento.
§ 2º Eventuais pendências constatadas posteriormente serão objeto de apuração administrativa e das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES REMANESCENTES
A presente rescisão não afasta a responsabilidade da ASBAN por eventuais prejuízos causados ao Município, aos servidores públicos ou a terceiros durante a execução do Acordo de Cooperação, permanecendo resguardado o direito de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Determina-se:
I – a juntada deste Termo ao respectivo processo administrativo;
II – a ciência da ASBAN acerca da formalização definitiva da rescisão;
III – a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade dos serviços por meio da nova solução contratada pelo Município;
IV – o arquivamento dos autos após certificadas todas as providências pertinentes.
E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Rescisão Unilateral e Encerramento.
Jari/RS, 07 de julho de 2026.
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristian André Wagner
Código Identificador:6D00286E