ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4462/2023

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.090 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL-PRÉ ESCOLA – FUNDEB 70%

 

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

20.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%

 

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

40.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

12.366.0045 ENSINO SUPLETIVO

2.459 MANUTENÇÃO EJA – 70% FUNDEB

 

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.000,00

Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

60.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB

 

TOTAL GERAL DA FONTE 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

60.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%

 

3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

20.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

Total da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

60.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de julho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:6D004B8B