ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4462/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.090 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL-PRÉ ESCOLA – FUNDEB 70%
|
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
|
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
20.000,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
|
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
|
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
40.000,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0045 ENSINO SUPLETIVO
2.459 MANUTENÇÃO EJA – 70% FUNDEB
|
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
|
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
|
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
60.000,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB |
|
|
TOTAL GERAL DA FONTE 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
60.000,00 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
|
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
40.000,00 |
|
Total da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
60.000,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB |
|
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:6D004B8B