ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.372, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 792.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), da seguinte forma:

 

I - R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade 03 - DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS

27.812.0025.3021 – EMENDA PARLAMENTAR 202528620019 - BOHN GASS

4.4.90.51.00.00.00.00 - 1706 – OBRAS E INSTALAÇÕES…………….…………............…R$ 396.000,00

3110020 Emenda Parl. Ind nº 2025/28620019 - Dep. Bohn Gass.

 

II - R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade 03 - DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS

27.812.0025.3020 – EMENDA PARLAMENTAR 202528610007 - DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ

4.4.90.51.00.00.00.00 - 1706 – OBRAS E INSTALAÇÕES…..….R$ 396.000,00

3110021 Emenda Parl. Ind nº 2025/28610007 - Dep. Danrlei de Deus H.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente das seguintes emendas parlamentares:

I - Plano de Ação n.º 09032025-082279/2025 - Dep. Bohn Gass, para o inciso I e

II - Plano de Ação n.º 09032025-077751/2025 - Dep. Danrlei de Deus Hinterholz, para o inciso II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6D0F5A63