ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2024, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELEMAR ARGON PILGER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.047, de 09 de junho de 2015 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Braga à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Mês do Sorteio

Tipo Prêmio

Prêmio

 

Janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

 

Dinheiro (R$)

1º Prêmio: R$ 600,00

2º Prêmio: R$ 400,00

3º Prêmio: R$ 300,00

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Resp.

Tipo Resp.

Local de retirada

E-mail

Telefone

Walter José Winck

Titular

Tesouraria da

Prefeitura Municipal

fazenda@braga.rs.gov.br

(55)3559-

1133

 

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGA/RS, EM 1º DE OUTUBRO DE 2024.

 

ELEMAR ARGON PILGER

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Simone Aparecida Borkoski de Lima
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