ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4761 DE 06 DE MAIO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica alterado o artigo 123 da Lei Ordinária Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 Serão concedidas licenças para tratamento de saúde do servidor, mediante atestado médico que contenha a classificação do código internacional de doenças (CID 10), o qual deverá ser apresentado a Unidade de Pessoal em até 48 horas, contados do afastamento, na forma exigida em lei.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 233 da Lei Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício.
Parágrafo único. As regras para concessão e validação da licença que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas por Decreto Municipal.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 234 da Lei Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234 O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá exercer qualquer outra atividade laboral remunerada, sob pena de ter cassada a licença.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4069 de 12 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A impossibilidade do servidor de comparecimento ao serviço por problemas de saúde própria, deverá ser justificada pela apresentação de atestado médico original, que declare sua incapacidade laborativa e a classificação da patologia no Código Internacional de Doenças (CID-10), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a partir do início da ausência, o qual deverá receber vista pela Unidade de Pessoal ou protocolizado no setor de Protocolo e Atendimento do Município.”
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 3922 de 04 de julho de 2017.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6D1EB7A8