ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO MUNICIPAL Nº 71 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para o processo eleição de profissionais para o exercício da função de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Parobé e dá outras providências.”
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, Prefeito Municipal de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelecem a gestão democrática do ensino público e atribuem aos Estados e Municípios a definição das respectivas normas, observadas as peculiaridades dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.935/2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Parobé, especialmente no que se refere às atribuições e ao exercício das funções de gestão escolar;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelecem a gestão democrática do ensino público e atribuem aos Estados e Municípios a definição das respectivas normas de gestão democrática;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais de mérito e desempenho para a habilitação dos profissionais interessados no exercício da função de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria contínua da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares e a qualidade da educação pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º. A Administração Escolar na rede pública de ensino do Município de Parobé será exercida com a adoção da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, tendo como princípios básicos:
I – autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável
II – Transparência e ética na gestão das Unidades Escolares, nos aspectos técnico-administrativa-financeira-pedagógica;
III – Respeito à pluralidade e à diversidade;
IV – Eficácia no uso dos recursos.
Art. 2º. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino observarão os princípios da autonomia pedagógica, administrativa e financeira, nos limites da legislação vigente e sob supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Educação e do poder executivo.
Art. 3º. A administração da escola será exercida por uma Equipe Diretiva, que nas funções de administração escolar, será integrada por Diretor, Vice-Diretor (quando houver) e Coordenador Pedagógico, que deverão atuar de forma integrada e em consonância com as deliberações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. São atribuições do Diretor as previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei nº 2935/2010).
Art. 5º. O exercício da função de Diretor terá duração de 2 (dois) anos, admitida uma única designação consecutiva para a mesma unidade escolar, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto e no respectivo edital.
§ 1º. O Diretor poderá permanecer no exercício da respectiva função, na mesma unidade escolar, pelo período máximo de 4 (quatro) anos consecutivos, correspondentes a 2 (dois) períodos de 2 (dois) anos cada.
§ 2º. Atingido o período máximo previsto no § 1º, o profissional não poderá ser novamente designado para a função de Diretor na mesma unidade escolar para o período imediatamente subsequente, podendo, contudo, participar de novo processo de seleção para o exercício da função em outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que preenchidos os requisitos previstos neste Decreto e no respectivo edital.
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E REQUISITOS
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal designará Comissão responsável pela coordenação, acompanhamento e execução do processo de seleção e habilitação dos profissionais interessados no exercício da função de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, composta pelos seguintes membros:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração;
III – 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 1º. Os membros da Comissão serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, que indicará, dentre seus integrantes, o respectivo Presidente.
§ 2º. Compete à Comissão coordenar e acompanhar todas as etapas do processo de seleção, analisar a documentação apresentada pelos candidatos, verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Decreto e no edital, deliberar sobre a habilitação dos candidatos e praticar os demais atos necessários à regular condução do processo.
§ 3º. A Comissão poderá solicitar informações, documentos e manifestações técnicas aos órgãos e setores da Administração Municipal sempre que necessários à instrução e à regularidade do processo.
Art. 7º. O processo de seleção para a função de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino será definido em Edital específico, atentando para as seguintes etapas:
I – Inscrição: Preenchimento do formulário de inscrição, no qual constará os dados pessoais e profissionais, e entrega de todos os documentos que serão solicitados no edital de abertura;
II – Apresentação do Plano de Gestão Escolar (PGE): A entrega do PGE deverá ocorrer juntamente com o formulário de inscrição e observar a seguinte estrutura:
Apresentação (mesma contida na inscrição);
Dimensões Político-institucional, Pedagógica, Administrativo-financeira, Pessoal e Relacional, contendo texto introdutório e ainda, as competências específicas de cada dimensão, prevendo os objetivos específicos/metas, ações decorrentes, prazos, formas de monitoramento e critérios de avaliação, conforme descrito no edital;
O PGE deverá ser em consonância com as políticas públicas vigentes e em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 8º. Os professores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal poderão concorrer à função de Diretor das unidades escolares correspondentes à etapa ou modalidade de ensino para a qual possuam habilitação e vínculo no respectivo cargo.
§ 1º Os professores concursados para Ensino Fundamental poderão concorrer à função de Diretor das EMEFs , da EMEE, NEJAP e Instituto Quero-Quero.
§ 2º Os professores concursados com uma matricula da Educação Infantil e uma matricula do Ensino Fundamental, somente poderão concorrer à função de Diretor das EMEIs e das unidades de EMEFs em Turno Integral.
Art. 9º Os profissionais da educação interessados em participar do processo seletivo e em elaborar Plano de Gestão Escolar (PGE), com objetivo de exercer a função de Diretor Escolar deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Ser professor efetivo e estável do Quadro do Magistério Público Municipal, em pelo menos uma matrícula;
II – Não estar afastado por licença médica, licença sem vencimento ou possuir qualquer espécie de restrição ao pleno exercício da função de professor;
III – Ter disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de no mínimo 40 (quarenta) horas nas Escolas de Ensino Fundamental e EMEE para gerenciar a escola em todo o seu funcionamento;
IV – Não ter sofrido, no exercício de suas funções, penalidades disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos, de acordo com os artigos contidos no Regime Jurídico, comprovado mediante declaração de órgão competente da Administração Municipal;
V – Não estar respondendo a processo criminal ou a processo administrativo disciplinar, nas esferas federal, estadual ou municipal, mediante comprovação por meio de certidão ou declaração expedida pelo órgão competente;;
VI – Comprovar conclusão em:
Curso de graduação em pedagogia ou curso de graduação nas demais licenciaturas;
Curso de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, oferecido por instituição de Ensino Superior autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e/ou Curso de formação/extensão em gestão escolar, que somados perfaçam a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, concluídos dentro dos últimos 5 (cinco) anos, anteriores à apresentação da documentação;
Desempenho superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento na última avaliação de desempenho realizada para fins de promoção ou progressão na carreira no âmbito da Educação Municipal, mediante a apresentação da documentação comprobatória correspondente;
Art. 10. Caso haja vacância do cargo por não haver candidatos aprovados, caberá ao Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, designar professor efetivo vinculado à Rede Municipal de Ensino, para exercer a referida função, provisoriamente, até a abertura de novo edital.
DO EDITAL DE ABERTURA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação publicará edital de abertura dispondo sobre os prazos e procedimentos para participação no processo.
§ 1º. O edital de abertura será publicado integralmente no painel de publicações oficial da Prefeitura Municipal de Parobé, no site da Prefeitura, sendo o seu extrato veiculado, no diário oficial da FAMURS.
§ 2º. Os professores interessados deverão preencher formulário disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Parobé, inserindo documentos comprobatórios dos critérios de mérito e desempenho citados no Art. 9º.
Art. 12. Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informações:
I – Identificação da Secretaria responsável;
II – Documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
III – Relação dos títulos a serem apresentados para a certificação;
IV – Local e forma da apresentação da documentação;
V – Local e forma da divulgação do resultado preliminar e final da análise da documentação, bem como os recursos cabíveis e os prazos respectivos, tanto para interposição como para julgamento.
DA DESIGNAÇÃO, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 13. O profissional escolhido para o exercício da função de Diretor Escolar será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Será assegurado aos titulares das funções de Diretor Escolar o afastamento por prazo não superior a 30 (trinta) dias, garantindo-se a sua respectiva remuneração pela função, correspondente ao período de férias.
Art. 14. O Diretor e vice-diretor escolar serão avaliados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, quanto ao cumprimento do PGE e à gestão técnico-administrativa da unidade escolar.
§ 1º. A avaliação tem por intenção acompanhar os resultados do Plano de Gestão Escolar (PGE), bem como de fornecer subsídios sobre o desempenho do diretor frente à função.
§ 2º. Sendo descumprido o Plano de Gestão Escolar (PGE) ou configurada a má gestão técnico-administrativa-financeira-pedagógica, a Secretaria Municipal de Educação deverá intervir para a apuração da conduta do gestor.
Art. 15. Em caso de afastamento do Diretor Escolar por motivo de licença para tratamento de saúde, a administração da unidade escolar ficará sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, que adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade da gestão escolar.
§ 1º. Durante o período de afastamento, será designado, em caráter temporário, substituto dentre os profissionais integrantes da Equipe Diretiva da unidade escolar.
§ 2º. Na impossibilidade de designação de integrante da Equipe Diretiva da unidade escolar, caberá à Secretaria Municipal de Educação indicar outro profissional integrante do banco de candidatos habilitados no respectivo edital, para designação temporária pelo Poder Executivo.
§ 3º. O afastamento do Diretor Escolar por período superior a 60 (sessenta) dias poderá ensejar a designação de substituto para o exercício temporário da função enquanto perdurar o afastamento.
Art. 16. Ocorrerá a vacância nas funções de diretor nos seguintes casos:
I – Conclusão de Mandato;
II – Renúncia;
III – Destituição;
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento.
Art. 17. A destituição do Diretor Escolar de unidade escolar poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - Por descumprimento do Termo de Compromisso de Gestão;
II - Por penalização em processo administrativo disciplinar;
III - Por inobservância a qualquer disposição deste Decreto e do respectivo Edital;
IV - pela prática de conduta incompatível com as atribuições da função.
Art. 18. Diretor Escolar eleito indicara o Coordenador Pedagógico das unidades escolares que dependerá do consentimento da Secretaria Municipal de Educação, observados os requisitos previstos na legislação municipal.
Art. 19. A designação para a função de Diretor será realizada pelo Chefe do Poder Executivo dentre os candidatos previamente habilitados, observados os critérios estabelecidos neste Decreto e no edital
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 51 de 26 de agosto de 2024.
Parobé/RS, em 31 de agosto de 2.026
GILBERTO MIGUEL GOMES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Lichtenfels
Código Identificador:6D200557