ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3015/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DA LINHA LAJEADO CAÇADOR”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Beneficente dos Moradores da Linha Lajeado Caçador, para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de custeio.

 

Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 08– Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura

Projeto Atividade 2.044 – Manutenção das Redes de Água do Município

265-3.3.50.41.00.00.00.00 0001– Contribuições

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de Janeiro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

  

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:6D2180BF