ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.529 DE 16 DE JULHO DE 2020.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, do âmbito do Poder Legislativo Municipal de Esteio. 

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de julho de 2020. 

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:6D220327