ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2797, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 64.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
(AAA) 3190 04 – 0020 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... R$ 64.500,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 99 999 0000 0.010 reserva de contingência
(713) 999 99 – 0001 – fonte para emendas individuais obrigatórias..........
............................................................. R$ 64.500,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Publicado por:
Sandra Venites
Código Identificador:6D2492C0