ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PROJETO DE LEI Nº 047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Altera a carga horária do cargo de Agente Educacional disposta no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º A carga horária do cargo de Agente Educacional, disposto no quadro de cargos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025 e do anexo único, passando a viger com as seguintes redações:

 

1- CARGO

2 - VAGAS

3 - REGIME DE TRABALHO

4 - REMUNERAÇÃO

Agente Educacional

01 + 03 CR

44 horas semanais

R$ 3.325,00

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de novembro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 28/11/2025.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretaria Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 047/2025

Altera a carga horária do cargo de Agente Educacional disposta no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências.

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

 

Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera a carga horária do cargo de Agente Educacional, disposto na Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025, passando de 40 (quarenta) para 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Justificamos a alteração proposta, por conta de um erro material de inserção na elaboração do Projeto de Lei nº 044/2025, onde foi informado a carga horária do cargo de Agente Educacional de 40 (quarenta) horas e que deveria ser 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Ocorre que outros servidores contratados para o mesmo cargo temporário de Agente Educacional, com base na Lei Municipal nº 1.638, de 01 de abril de 2025, estão em atividade com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo necessária a alteração para fins de mantermos a igualdade entre os servidores que exercem as mesmas atividades com a mesma remuneração.

 

Por conta disso, considerando a vigência do processo seletivo de contratação, solicitamos a apreciação da referida matéria em regime de urgência especial.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 047/2025

 

CARGO: AGENTE EDUCACIONAL

1 – Remuneração: R$ 3.325,00

2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.

3 – Número de vagas: 01 + 03 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 44 horas semanais

5 – Atribuições do cargo:

Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:6D2827DF